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É necessário uma política fiscal que respeite a Constituição e não crie mais injustiças e distorções

Artigo de Eugénio Rosa.


O aumento enorme de impostos realizado pelo governo PSD/CDS agravou não só a injustiça fiscal mas também criou fortes distorções. O disposto no nº 1 do art.º 103º da Constituição da República – “O sistema fiscal visa …. uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza” – e também o nº 1 do art.º 104 – “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades …” – foram ostensivamente ignorados para não dizer mesmo violados. O quadro 1, revela de uma forma sintética e quantificada, os efeitos da politica fiscal no período 2012/2015

Quadro 1 – Variação das receitas dos diversos impostos no período da “troika” e do governo PSD/CDS com o objetivo de reduzir o défice orçamental

Entre 2012 e 2015, as receitas fiscais aumentaram 19,9% (+6.509 milhões €) mas as receitas de IRS cresceram 37,1% (+3.461 milhões €), o que representou 53,2% do aumento das receitas fiscais totais deste período. Pode-se dizer com propriedade que o IRS foi o instrumento preferido utilizado pelo PSD/CDS e pela “troika” para obter receita e assim reduzir o défice orçamental. E, segundo dados divulgados pela Autoridade Tributária, 92% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são rendimentos do Trabalho e pensões.

O aumentos das taxas de IRS e a redução dos escalões, que reduziu significativamente a progressividade do IRS, foi uma das medidas escolhidas. A análise da subida das taxas por escalões revela, por um lado, que os rendimentos mais baixos e os rendimentos médios foram os mais sacrificados e, por outro lado, os rendimentos mais elevados foram poupados. O quadro 2, em que se teve de repartir os 5 escalões de 2015 por mais escalões para as taxas poderem ser comparadas com as dos 7 escalões que vigoravam em 2011, revela claramente uma politica fiscal de classe em que as classes de rendimentos mais baixos foram sacrificadas e as de rendimentos mais elevados poupadas.

Quadro 2- Escalões e taxas de IRS que vigoravam em 2011 e 2015

Enquanto a taxa do escalão mais baixo aumentou 26,1%, a do mais elevado subiu apenas 3,2%. Se mais não existisse, isto já seria suficiente para caraterizar a politica fiscal deste período.
O aumento enorme da receita de IRS que se verificou entre 2012 e o 2015, também foi conseguido à custa de um corte significativo nas despesas essenciais das famílias – saúde, educação e formação, habitação e com lares – que se verificou neste período. O quadro 3 mostra a dimensão dos cortes impostos pelo governo do PSD/CDS nas despesas dedutíveis na coleta, o que contribuiu para o enorme aumento de impostos que se verificou neste período.

Quadro 3-– Variação das deduções no IRS de despesas saúde, educação e formação, habitação (juros de credito à habitação, rendas) e lares entre 2011 e 2015

Entre 2011 e 2015, as deduções no IRS (imposto a pagar) de despesas essenciais das famílias – saúde, habitação, educação e formação, e apoio social a familiares – diminuíram de 1.626 milhões € para 881 milhões €, ou seja, sofreram um corte 745 milhões €, o que significou um aumento do IRS a pagar pelas famílias neste montante só por este motivo. O Ministério das Finanças ainda não divulgou dados de anos mais recentes para se poder fazer uma avaliação dos resultados das alterações feitas nesta área pelo governo PS, mas é de prever, como resulta da análise que mais adiante se fará, que os efeitos ainda sejam reduzidos. A acrescentar a tudo isto, de quem ninguém fala, há ainda o congelamento da dedução especifica no rendimento de Trabalho e pensões, que se mantém inalterável – 4.104€ – desde 2010 e que, por isso, determina um aumento automático e “invisível” da carga fiscal todos os anos sobre os rendimentos do trabalho e pensões.

A REVERSÃO QUE ESTÁ A SER FEITA PELO GOVERNO PS ESTÁ SUBORDINADA À NECESSIDADE DE AUMENTAR A RECEITA FISCAL PARA REDUZIR O DÉFICE

A reversão da politica do governo PSD/CDS e da “troika” que está a ser feita pelo governo PS encerra grandes limitações pois, por um lado, quer evitar a perda de receita para poder reduzir o défice orçamental de acordo com os ditames da Comissão Europeia e, por outro lado, procura atenuar os aspetos mais agressivos da politica anterior, mas sem reduzir a receita conseguida com o enorme aumento de impostos feito por Victor Gaspar. Tal inteção, por um lado, impede a reversão real da politica fiscal anterior e, por outro lado, cria distorções e injustiças. O quadro 4 mostra isso com clareza.

Quadro 4 – Variação das receitas de Impostos diretos e impostos indiretos no período 2012/2015

Sob o ponto de vista de politica fiscal, os impostos diretos são mais justos que os impostos indiretos. E isto porque, em principio, com os primeiros – impostos diretos – paga mais quem ganha mais (o imposto depende do rendimento do contribuinte), enquanto nos segundos – os impostos indiretos – quando se adquire um bem ou serviço paga-se o mesmo de imposto seja rico ou pobre (o imposto não tem em conta o rendimento do contribuinte).

O que tem sucedido com o governo PS é que o peso dos impostos indiretos tem aumentado, enquanto o dos impostos diretos tem diminuído, portanto precisamente o contrário do que devia acontecer. Como revela o quadro 4, entre 2015 e 2018, as receitas fiscais que têm como origem os impostos diretos diminuíram de 46,6% para 42,2% das receitas fiscais totais, enquanto as que têm como origem os impostos indiretos aumentaram, no mesmo período, de 53,4% para 57,8% das receitas fiscais totais.

A questão que imediatamente se coloca é a seguinte: Por que razão sucedeu isto? E a resposta é simples e clara: como este governo continua com a obsessão de reduzir rapidamente o défice orçamental para assim contentar a comissão europeia e os principais países do euro (por não se sentir com força para o fazer, ou até por convencimento próprio) , e como não pode deixar de satisfazer minimamente o forte anseio dos portugueses de redução do enorme aumento de impostos feito pelo governo do PSD/CDS, reduz no mínimo o IRS, mas troca a receita que assim perde com aumento de receita de impostos indiretos, conseguindo desta forma até obter mais receita e reduzir o défice como exige a Comissão Europeia. “Manda a justiça fiscal às urtigas”, como o povo diz. Entre 2015 e 2018, até prevê que a receita fiscal total aumente em 10,1% (+3.950 milhões €). Esta politica tem o inconveniente, por um lado, de não determinar uma reversão real do enorme aumento de impostos feito pelo governo PSD/CDS e , por um lado, de criar mais distorções e injustiças, como mostra o quadro 5.

Quadro 5- Taxas gerais de IRS de 2015 e 2018

Para se poder fazer comparações entre a Tabela de IRS de 2015 e a de 2018, teve-se antes de desdobrar a Tabela de 2015, que tinha 5 escalões, numa tabela de 8 escalões; e a de 2018, que tem 7 escalões, em 8 escalões.

A simples observação das diferenças existentes entre as duas tabelas leva a conclusão imediata que ela não tem como base um critério de coerência e de preocupação de justiça fiscal, embora pareça que tal preocupação esteja subjacente. Por exemplo, é de difícil compreensão que o escalão mais baixo (até 7.091€), que era aquele (pelo menos uma parte) que tinha sofrido o maior aumento de taxa com o governo PSD/CDS não tenha qualquer alteração, e que a taxa de IRS que incide sobre os rendimentos tributáveis, entre os 36.856€ e 40.0522€/ano, sofra um aumento na taxa que varia entre 21,6% e 24,1%. É evidente que as preocupação de não perda de receita, para que a redução do défice orçamental seja cumprida, acabam por distorcer as alterações feitas na Tabela de taxas gerais de IRS.

Mas esta obsessão de redução do défice, que impede a diminuição real da carga fiscal, está presente também nas deduções de rendimento e na coleta. O quadro 6, com as principais alterações feitas deduções nos rendimentos do Trabalho e nas pensões, que consta da Lei do Orçamento do Estado para 2018, confirmam esse facto que está a condicionar fortemente, para não dizer mesmo impedir, a implementação de uma politica fiscal democrática, de maior justiça, e de combate às desigualdades, como dispõe a própria Constituição da República.

Quadro 6 – As alterações verificadas nas principais deduções no período 2011-2018 – CIRS

Portanto, em 2018, mantêm-se os enormes cortes feitos pelo governo PSD/CDS nas despesas com a saúde, com a educação e a formação, com a habitação e com os lares que podem ser deduzidas no IRS, nomeadamente dos agregados com rendimentos coletáveis superiores a 7.091€ até 66.045€ que até 2011 não estavam sujeitos a qualquer limite máximo global; a partir daquele ano, com o governo do PSD/CDS é estabelecido um limite máximo global muito baixo para a soma daquelas deduções na coleta com despesas de saúde, educação e formação, habitação e lares do agregado (entre 1.250€ e 0€) que contribuiu também para o aumento enorme de impostos.

As alterações feitas pelo governo do PS nestes limites máximos globais continuam a ser manifestamente insuficientes (em relação aos agregados não sujeitos a este limite máximo, o valor da matéria coletável apenas sobe de 7.000€ de matéria coletável para 7.091€, e para agregados com rendimentos tributáveis entre 7.091€ e 66.045€, que até 2011 não tinham limites, agora os limites passam a variar em 2.500€ e 1.297,7€). É a manutenção desta situação de injustiça que tem permitido também ao atual governo reduzir o défice orçamental na dimensão que tem realizado.

O IRS retido mensalmente nas remunerações e pensões, que não tem a dedução daquelas despesas, registou um aumento muito grande entre 2011 e 2015, que ainda não é revertido em 2018 conforme mostra o quadro 7.

Quadro 7 – Variação das retenções mensais de IRS entre 2011 e 2018

Como rapidamente se conclui dos dados quadro, a esmagadora maioria dos trabalhadores quer do setor privado quer da Função Pública não serão beneficiados em 2018 com a eliminação da sobretaxa de IRS pois, já em 2017, não tiveram de a pagar, pois os seus ganhos eram já inferiores aos que ainda pagaram neste ano. Por outro lado, e como o quadro revela, a reversão do aumento enorme IRS que se verificou em 2015, ainda não é revertida em 2018 (+34,9% contra -9,5%; e +21,5% contra -4,6%).

Finalmente, interessa salientar que aumento real do IRS que sofreram os portugueses durante o governo PSD/CDS, relativamente ao que efetivamente pagavam, e que é calculado pela Autoridade Tributária com base na declaração de IRS feita no ano seguinte, e onde depois são abatidas todas as deduções, o que não acontece na retenção mensal do IRS, é muito superior à que consta do quadro 7 (há situações em que a alteração da Tabela de IRS conjugada com o corte nas despesas dedutíveis no IRS, determinou aumento de mais de 90% no IRS a pagar pelo contribuinte trabalhador). E isto porque estas deduções sofreram um enorme corte, como mostramos anteriormente que, em grande parte, ainda não foram revertidas por este governo como se provou.

Portanto, apesar da inversão verificada em 2016, em 2017 e previsivelmente em 2018, continua por se fazer uma verdadeira reforma do sistema fiscal e dos impostos em Portugal que, para além de dar as receitas que o Estado precisa para poder funcionar, seja coerente e firma no combate às desigualdades, e que contribua verdadeiramente para uma maior justiça na repartição dos rendimentos e na riqueza, como dispõe a própria Constituição da República.