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As ajudas do Estado à banca

Artigo de Ricardo Cabral.

Em poucos meses, a banca nacional está a ser desmantelada e vendida em saldo a interesses estrangeiros, com consequências muito graves para a economia nacional e para a própria soberania do país.

O jornal Público informa que o empréstimo do Estado de 3,9 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução, utilizado para recapitalizar o Novo Banco, bem como o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, utilizado para recapitalizar o Banif (353 milhões de euros), vão ser pagos pela banca a operar em Portugal durante entre 20 a 30 anos. Sempre defendi que qualquer desses empréstimos não era empréstimo nenhum. No primeiro caso, em particular, era a nacionalização completa do Novo Banco através de uma injecção de capital público. E, portanto, o actual Governo herdou do anterior (e, em particular, da ex-Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque) uma “batata quente” de resolução difícil.

Provavelmente, por razões políticas, o Governo não quer assumir que vai perdoar a dívida da banca ao Fundo de Resolução (a qual poderia contestar, com elevada probabilidade de sucesso, a obrigação de pagar os custos da intervenção pública no Novo Banco e no Banif em Tribunal). Por isso, o Governo decidiu prorrogar o prazo de pagamento por 20 a 30 anos, mas indexa a taxa de juro de financiamento desse empréstimo à taxa de juro de um empréstimo a 5 anos da República, acrescida de um spread. O problema é que esta versão dos factos parece uma má maquilhagem da verdade.

A República financia-se, no presente, a uma taxa de juro entre 4% e 4,2% (yield) em empréstimos com maturidades entre 20 e 30 anos. E financia-se a uma taxa de 1,87% a 5 anos. O Millennium BCP, por exemplo, financia-se nos mercados (se conseguir) a uma taxa de 3,2% a um ano e nem se refere a taxa de juro do Novo Banco.

Por conseguinte, a que propósito defende o Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças que a taxa de juro do empréstimo a 20 ou 30 anos ao Fundo de Resolução deve ser 1,87% (i.e., a taxa de juro a 5 anos) mais um “spread”, i.e., inferior em 2,1-2,3 pontos percentuais ao custo de financiamento da República para igual maturidade? Só isso, significa um donativo, dos contribuintes para a banca, de entre 90 e 98 milhões de euros, ano após ano, ao longo de 20 a 30 anos!

O anterior Governo tinha definido uma taxa de juro de 2,9% ao ano, mas o empréstimo deveria ser pago na totalidade em 2 anos, i.e., em Agosto de 2016. O actual Governo prorrogou este ano o empréstimo por mais um ano, baixando a taxa de juro do empréstimo ao Fundo de Resolução para 1,25%. E agora pretende prorrogá-lo por mais 20 a 30 anos.

A banca, porque tem um risco superior ao do soberano, deveria pagar um prémio de risco (“spread”) por esse empréstimo. Se o prémio fosse uns modestos e generosos 100 pontos base, i.e., 1 ponto percentual, então estaríamos a falar de um donativo (ajuda de Estado) de 133 e 141 milhões de euros, por ano, à banca que opera em território português.

A Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia, que é (foi) tão solícita em “encontrar” ajudas de Estado ilegais de forma a conseguir que o Governo venda (vendesse) ao desbarato, património privado e público nacional, a interesses estrangeiros, aparentemente concorda – agora que, em larga medida graças a sua directa intervenção, grande parte da banca a operar em território nacional é ou irá em breve ser controlada por interesses espanhóis – que essa prorrogação do empréstimo ao Fundo de Resolução por 20-30 anos não seja considerada ajuda de Estado.

O Governo, por outro lado, já fez e aprovou outro decreto-lei à medida do BCP-Fosun (já antes o tinha feito para o BPI-La Caixa). Porque é que o Governo vai permitir à Fosun tornar-se num dos maiores accionistas do BCP? Não conhece o que a Fosun fez na Fidelidade? Não tem presente que as regras bancárias permitem que os accionistas de um banco possam financiar-se junto do próprio banco até determinado limite? Não significa isso que a Fosun, um grupo que segue uma estratégia de crescimento agressiva e que tem um elevado nível de endividamento, poderá financiar grande parte ou a totalidade da injecção de capital no BCP através de um empréstimo do próprio BCP?

Reservo a reflexão sobre o que se avizinha com o Novo Banco para um próximo post.


Artigo publicado no blogue Tudo Menos Economia